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União Estável

União Estável
A união estável é um contrato de relação de convivência entre dois cidadãos, com o objetivo de constituir família reconhecida pela Constituição brasileira. A partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), o Supremo Tribunal Federal reconhece, desde 2011, a união estável entre casais do mesmo sexo no Brasil. E,...

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